Dulce Reis,

Advogada
]]> Wed, 30 Nov 2011 02:50:31 +0000 http://dulce.barreiroweb.com/artigos/as-duvidas-sobre-o-poder-paternal/ http://dulce.barreiroweb.com/artigos/as-duvidas-sobre-o-poder-paternal/ A regulação do poder paternal implica várias questões, entre as quais se destacam três:
a) confiança do filho e exercício do poder paternal;
b) prestação de alimentos a cargo do progenitor a quem o filho não foi confiado;
b) regime de visitas;
Os pais que decidam divorciar-se ou separar-se, devem estabelecer a qual dos pais fica o filho confiado e quem exerce o poder paternal.
Regra geral, o pai que fica com a guarda, fica igualmente com o poder paternal, o que significa que é esse progenitor quem tem o poder de decidir questões que digam respeito ao menor.
Pode, no entanto, ser atribuída a guarda a um dos pais, e o poder paternal aos dois, cabendo nesse caso, as decisões sobre a vida do menor, a ambos, funcionando o poder paternal como se os pais ainda fossem casados.
Quando os filhos menores são muito pequenos, em regra, a custódia ou guarda, é entregue às mães.
Porém, se ambos os pais estiverem de acordo, os menores podem ser entregues ao pai.
O progenitor que não fica com a guarda do menor, fica obrigado a contribuir para as suas despesas através da fixação de uma pensão de alimentos.
A prestação de alimentos, deve ser fixada, em quantia em dinheiro paga mensalmente, de acordo com as possibilidades do pai e as necessidades do filho.
No conceito de alimentos engloba-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando, cabendo a ambos os progenitores, no interesse do filho prover ao seu sustento.
Não existe um montante fixado por lei. Se as partes estiverem de acordo, estabelecem entre eles o montante, tendo em atenção aquilo que o pai pode pagar e o que o filho precisa.
Caso não estejam de acordo, a prestação de alimentos será fixada judicialmente, cabendo ao Juiz, segundo os critérios da possibilidade do pai e da necessidade do filho, determinar qual o montante da prestação, que poderá ser paga de diversas formas: em dinheiro, por transferência bancária, depósito directo, etc…etc…
Quando se estabelece o montante da prestação, é possível estabelecer no acordo uma cláusula de actualização automática daquele, por indexação à taxa anual da inflação ou da percentagem do vencimento do progenitor.
O abono de família tem natureza diferente da prestação de alimentos, pelo que não deve ser incluída nesta.
Sendo uma prestação social paga pelo Estado e devida ao menor, deve ser recebida pelo pai a quem o menor fica confiado.
O regime de visitas ao pai a quem o filho não foi confiado, destina-se a garantir que se mantenham entre eles, laços afectivos. No regime de visitas podem e devem regular-se os fins-de-semana, as datas festivas (véspera e dia de Natal, véspera e dia de Ano Novo, Carnaval, Páscoa e outros feriados), os aniversários dos pais e do filho e as férias, ou fixar um regime mais aberto, no qual se faça constar que o pai ou a mãe – conforme o caso - estará com o filho sempre que quiser e mediante acordo entre ambos os pais.

Dulce Reis,

Advogada

De acordo com o regime da fiança, e em linguagem comum, pode dizer-se que a fiança é o meio pelo qual alguém se responsabiliza pelo pagamento de uma dívida de outra pessoa, como se fosse o fiador também ele devedor.

A fiança é prestada no mesmo contrato onde se firma a obrigação afiançada. Situação muito comum nos contratos de compra e venda com empréstimo bancário.

Nas escritura públicas, consta, quando há fiadores, que estes se constituem principais pagadores das obrigações que resultem do contrato em causa, renunciando ao benefício da excussão prévia.

Renúncia ao benefício da excussão prévia, significa que os fiadores, se o contrato não for cumprido pelos devedores, não podem vir dizer em sua defesa que:primeiro penhorem os bens do devedor e só depois os nossos".

Havendo renúncia a este benefício, tanto os bens dos devedores como os dos fiadores respondem pela dívida desse contrato.

Isto acontece frequentemente no caso da compra de casas.

Também se diz que há fiadores no caso de

compra de outros bens, nomeadamente, carros, móveis, electrodomésticos, etc...etc...

O que acontece com a compra deste tipo de bens, é que os fiadores, no lugar de assinarem a escritura pública de compra e venda, assinam letras ou livranças de garantia, prestando o seu aval ao cumprimento da obrigação.

O aval tem por isso o mesmo significado de garantia do pagamento só que é prestado nas letras ou livranças.

Quer os fiadores quer os avalistas, se são casados, deverão ser ambos a assinar o documento em causa.

Hoje em dia é muito frequente a situação de fiadores ou avalistas, que são demandados judicialmente, e que vêem os seus bens penhorados para pagamento de dívidas das pessoas de "quem foram fiadores/avalistas.

Por isso, o acto de prestar fiança/aval, é um acto de muita importância e que deve ser praticado com plena consciência do que pode resultar o mesmo.

Dados os efeitos deste regime jurídico, aqui muito sinteticamente abordado, é aconselhável que a fiança/aval apenas seja prestad(a)(o) em casos de absoluta confiança na pessoa por quem se afiança ou avalia....

Dulce Reis,

Advogada,

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