Apresentação
Este site tem como principal objectivo a divulgação de
questões importantes, inerentes ao exercício da Advocacia e à Justiça,
fazendo-se no mesmo referências a leis, institutos de direito, deveres, direitos
e obrigações dos cidadãos, etc…etc.etc….
Pretende-se prestar um serviço de informação a todos quantos o visitem, o âmbito
destas áreas. A informação aqui contida, como é óbvio, tem carácter genérico e
abstracto, não se referindo a casos concretos ou situações de vida em concreto.
Isto porque, não se trata de um consultório jurídico, tendo por isso que
respeitar todas as normas deontológicas e éticas a que todos os Advogados estão
obrigados.
Porém, a nossa Constituição confere o direito à informação, sendo nessa vertente
que os conteúdos informativos aqui são colocados.
Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela
palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar,
de se informar e de ser informados sem impedimentos nem discriminações.
(Constituição da República Portuguesa).É esta norma que consagra
constitucionalmente o direito à informação.
É no seu estrito cumprimento que neste site são publicados artigos sobre
questões jurídicas, os quais são sempre da responsabilidade da sua autora.
02.01.2012. 17:29